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LEI DOS TRIBUNAIS DE CORRUPÇÃO NÚMERO 46 DE 2009, contém:

"ABERTURA: LEI DO TRIBUNAL DE CORRUPÇÃO NÚMERO 46 DE 2009",
“CAPÍTULO I ARTIGO 1º: DISPOSIÇÕES GERAIS”,
“CAPÍTULO II ARTIGO 2º - 4º: POSIÇÃO E LOCAL”,
“CAPÍTULO III ARTIGO 5º - 7º: AUTORIDADE”,
“CAPÍTULO IV ARTIGO 8º - 23º: COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL”,
“CAPÍTULO V ARTIGO 24: TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE”,
“CAPÍTULO VI ARTIGO 25 - 32: LEI PROCESSUAL”,
“CAPÍTULO VII ARTIGO 33: FINANCIAMENTO”,
“CAPÍTULO VIII ARTIGO 34 - 37: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”,
“CAPÍTULO IX ARTIGO 38 - 40: DISPOSIÇÕES DE ENCERRAMENTO”,
“EXPLICAÇÃO DA LEI DOS TRIBUNAIS DE CORRUPÇÃO: ARTIGO POR ARTIGO” .

Este aplicativo não representa uma entidade governamental.

Fonte de dados: https://jdih.tanjungpinangkota.go.id/cariproduk Hukum/1432

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UU Pengadilan Pidana Korupsi

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